AREsp 1736173 - DECISAO

AREsp 1736173 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; diante dessa omissão aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, autorizando o relator a não conhecer do recurso, além de incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do presente agravo.
Legal Topics
Imposto De Renda, URV, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda URV Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por óbices de admissibilidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como obstáculo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; diante dessa omissão aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, autorizando o relator a não conhecer do recurso, além de incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo.

Orders

  • Não conheço do presente agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...