AREsp 1664101 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não sofrendo de omissão, contradição ou obscuridade; os embargantes buscavam reexaminar matéria fático-probatória e relitigá-la, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se conhece do recurso quanto a alegações genéricas ou sem indicação precisa de vício (aplicação analógica da Súmula 284/STF).

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE LIA FRANCO DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (contra Acórdão Em Recurso Especial / Mandado De Segurança) / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Imposto De Renda, Verba Indenizatória, Lucros Cessantes, Reexame De Provas, Omissão/contradição/obscuridade Em Acórdão
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Verba Indenizatória Lucros Cessantes Reexame De Provas Omissão/contradição/obscuridade Em Acórdão

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE LIA FRANCO DE TOLEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (contra Acórdão Em Recurso Especial / Mandado De Segurança) / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre valores pagos por acordo denominado verba indenizatória
  2. 2 Se a qualificação contratual/convencional da verba impede a tributação pela Fazenda Pública
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando não se aponta de forma clara o vício (analogia à Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não sofrendo de omissão, contradição ou obscuridade; os embargantes buscavam reexaminar matéria fático-probatória e relitigá-la, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se conhece do recurso quanto a alegações genéricas ou sem indicação precisa de vício (aplicação analógica da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos pelo ESPÓLIO DE LIA FRANCO DE TOLEDO
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa