REsp 1912573 - DECISAO
O STJ consolidou entendimento em recurso representativo de controvérsia de que incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 de férias gozadas, porque o fato gerador do imposto está ligado ao acréscimo patrimonial ocorrido no recebimento do adicional, independentemente da natureza reconhecida para fins previdenciários ou da eventual habitualidade de percepção da verba.
- Parties
- Recorrente: Recorrente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Imposto De Renda, Terço Constitucional De Férias, Incidência
Case Brief
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Parties
Recorrente
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Incidência do imposto de renda sobre o adicional de 1/3 de férias gozadas
- 2 Aplicação do art. 43 do CTN quanto ao fato gerador do IR
- 3 Natureza remuneratória versus indenizatória do terço constitucional de férias
Ratio Decidendi
O STJ consolidou entendimento em recurso representativo de controvérsia de que incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 de férias gozadas, porque o fato gerador do imposto está ligado ao acréscimo patrimonial ocorrido no recebimento do adicional, independentemente da natureza reconhecida para fins previdenciários ou da eventual habitualidade de percepção da verba.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dou provimento ao recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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