REsp 1921197 - DECISAO

REsp 1921197 - DECISAO

O Tribunal, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ, concluiu que os benefícios do PAT devem ser deduzidos do lucro tributável da empresa, produzindo efeito no lucro real, e que sobre esse lucro já reduzido deve ser calculado o adicional do IRPJ; assim, o acórdão recorrido que não adotou essa exegese deve ser reformado, havendo parcial provimento e devolução dos autos à origem para nova decisão que observe esse entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Sobre O Lucro Tributável, Cálculo Do Adicional Do IRPJ
Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Sobre O Lucro Tributável Cálculo Do Adicional Do IRPJ

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos benefícios do PAT ao adicional do IRPJ
  2. 2 Momento da dedução: dedução sobre o lucro (lucro real) vs dedução direta sobre o imposto devido
  3. 3 Interpretação do art. 3º, §4º, da Lei 9.249/1995 quanto ao momento contábil de incidência

Ratio Decidendi

O Tribunal, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ, concluiu que os benefícios do PAT devem ser deduzidos do lucro tributável da empresa, produzindo efeito no lucro real, e que sobre esse lucro já reduzido deve ser calculado o adicional do IRPJ; assim, o acórdão recorrido que não adotou essa exegese deve ser reformado, havendo parcial provimento e devolução dos autos à origem para nova decisão que observe esse entendimento.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Devolução dos autos à origem para novo julgamento respeitada a orientação jurisprudencial sobre a forma de cálculo do PAT e do adicional do IRPJ.
  • Publique-se.