REsp 1825068 - ACORDAO

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A Primeira Turma manteve a decisão que concluiu ser inaplicável o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (redação da Lei n. 12.350/2010) aos valores pagos por entidade de previdência complementar, aplicando-se, para fatos geradores anteriores à alteração do dispositivo, o regime de competência com observância das tabelas e alíquotas das épocas próprias; por isso negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BERNARDINO FARIAS VEIGA; Apelante (na Apelação): FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Decisão Proferida Pela Primeira Turma Do STJ (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Imposto De Renda, Rendimentos Recebidos Acumuladamente, Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988, Complementação De Aposentadoria, Regime De Competência, Retenção Na Fonte, Instrução Normativa SRF N. 1.127/2011
Tributário Direito Tributário Federal Previdência Complementar Imposto De Renda Rendimentos Recebidos Acumuladamente Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988 Complementação De Aposentadoria Regime De Competência +2 more

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Parties

BERNARDINO FARIAS VEIGA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Apelante (na Apelação)

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Decisão Proferida Pela Primeira Turma Do STJ (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (redação dada pela Lei n. 12.350/2010) a valores pagos por entidade de previdência complementar
  2. 2 Regime de tributação aplicável a rendimentos recebidos acumuladamente (regime de competência vs. art. 12-A)
  3. 3 Legalidade e alcance da IN SRF n. 1.127/2011

Ratio Decidendi

A Primeira Turma manteve a decisão que concluiu ser inaplicável o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (redação da Lei n. 12.350/2010) aos valores pagos por entidade de previdência complementar, aplicando-se, para fatos geradores anteriores à alteração do dispositivo, o regime de competência com observância das tabelas e alíquotas das épocas próprias; por isso negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.