REsp 1915271 - DECISAO

REsp 1915271 - DECISAO

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região foi mantido porque, apesar de precedentes desta Corte entendendo pela incidência do imposto (REsp 1.192.556/PE), a Sétima e Oitava Turmas e a Quarta Seção desta Corte têm orientado pela natureza indenizatória do abono de permanência; ante a possibilidade de análise constitucional e na ausência de pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, manteve-se a orientação da Corte regional de que não incide Imposto de Renda sobre o abono de permanência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorridos: particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
acórdão mantido; recurso especial não provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Abono De Permanência, Natureza Indenizatória Vs Remuneratória, Precedente E Rito Do Art. 543 C Do Cpc/1973
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Imposto De Renda Abono De Permanência Natureza Indenizatória Vs Remuneratória Precedente E Rito Do Art. 543 C Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

particulares

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre o abono de permanência
  2. 2 Natureza jurídica do abono de permanência (indenizatória ou remuneratória)
  3. 3 Aplicação da sistemática do art. 543-C do CPC/1973 e juízo de retratação

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região foi mantido porque, apesar de precedentes desta Corte entendendo pela incidência do imposto (REsp 1.192.556/PE), a Sétima e Oitava Turmas e a Quarta Seção desta Corte têm orientado pela natureza indenizatória do abono de permanência; ante a possibilidade de análise constitucional e na ausência de pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, manteve-se a orientação da Corte regional de que não incide Imposto de Renda sobre o abono de permanência.

Court Disposition

acórdão mantido; recurso especial não provido

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determinado o encaminhamento dos autos à Presidência