REsp 1926085 - DECISAO

REsp 1926085 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração, por não se verificar caráter manifestamente protelatório; o restante do recurso não foi conhecido porque o acórdão de origem assentou-se em fundamentação constitucional e a questão suscitada (art. 110 do CTN) tem nítido caráter constitucional, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Dibrape Distribuidora Brasileira de Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte e dou provimento nesta parte para afastar a multa aplicada quando do julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Imposto De Renda, Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido, Rendimentos De Aplicações Financeiras, Inflação, Embargos De Declaração, Multa Por Violação, Art. 110 Do CTN
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imposto De Renda Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido Rendimentos De Aplicações Financeiras Inflação Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Dibrape Distribuidora Brasileira de Petróleo Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Tributação dos rendimentos de aplicações financeiras considerando tudo que se acrescenta ao valor nominal aplicado independentemente da inflação
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 43, I e II, e 110 do CTN
  3. 3 Aplicabilidade de multa por manejo manifestamente protelatório de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração, por não se verificar caráter manifestamente protelatório; o restante do recurso não foi conhecido porque o acórdão de origem assentou-se em fundamentação constitucional e a questão suscitada (art. 110 do CTN) tem nítido caráter constitucional, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte e dou provimento nesta parte para afastar a multa aplicada quando do julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Afastar a multa aplicada quando do julgamento dos aclaratórios.
  • Publique-se.