AREsp 1323789 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal a quo, atento ao conjunto probatório, constatou inexistência de prova da adesão da CBS e da VALIA ao RET, cabendo à agravante o ônus de provar tal adesão; a revisão do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Entidade De Previdência Privada: CBS; Entidade De Previdência Privada: VALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção, MP 2.222/2001, Regime Especial De Tributação (ret), Súmula 7/stj, Prova, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Isenção MP 2.222/2001 Regime Especial De Tributação (ret) Súmula 7/stj Prova +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

CBS

Entidade De Previdência Privada

VALIA

Entidade De Previdência Privada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova de adesão das entidades de previdência privada ao Regime Especial de Tributação (RET)
  2. 2 Aplicabilidade da isenção prevista na MP n. 2.222/2001 (art. 69 e art. 6º) aos recursos aportados por entidades de previdência privada
  3. 3 Possibilidade de repetição ou compensação diante de alegado indébito

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal a quo, atento ao conjunto probatório, constatou inexistência de prova da adesão da CBS e da VALIA ao RET, cabendo à agravante o ônus de provar tal adesão; a revisão do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.