AREsp 1820511 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial, pois as razões recursais estavam dissociadas do embasamento utilizado no acórdão recorrido e a recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos do aresto, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Interesse Processual, Restituição De Tributo, Obediência a Via Administrativa, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Imposto De Renda Interesse Processual Restituição De Tributo Obediência a Via Administrativa Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse processual diante da ausência de pedido administrativo prévio
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de impugnação específica do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial, pois as razões recursais estavam dissociadas do embasamento utilizado no acórdão recorrido e a recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos do aresto, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...