REsp 1843819 - DECISAO

REsp 1843819 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento parcial ao recurso especial por divergir o acórdão regional da jurisprudência consolidada desta Corte, reconhecendo que é adequada a utilização do método de esgotamento para apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre complementação de aposentadoria relativa a contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, determinando ainda observância dos índices de correção previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e que a questão da prescrição quinquenal deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias à luz do contexto fático-probatório.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Autor/recorrido: José Adailton Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Previdência Complementar, Prescrição Quinquenal, Método De Esgotamento, Atualização Monetária
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Previdência Complementar Prescrição Quinquenal Método De Esgotamento Atualização Monetária

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

José Adailton Moreira

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre contribuições vertidas para plano de previdência complementar no período de 01.01.1989 a 31.12.1995
  2. 2 Prescrição quinquenal aplicável às prestações mensais da complementação de aposentadoria
  3. 3 Forma de cálculo do indébito relativo ao IR incidente sobre complementação de aposentadoria (método de esgotamento)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento parcial ao recurso especial por divergir o acórdão regional da jurisprudência consolidada desta Corte, reconhecendo que é adequada a utilização do método de esgotamento para apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre complementação de aposentadoria relativa a contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, determinando ainda observância dos índices de correção previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e que a questão da prescrição quinquenal deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias à luz do contexto fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a adequação da metodologia de esgotamento para apuração do indébito relativo ao IR incidente sobre complementação de aposentadoria referente às contribuições vertidas no período de 01.01.1989 a 31.12.1995
  • Determinar a observância dos índices de atualização previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o montante das contribuições vertidas no período referido