Prc 2099 - DECISAO

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Indefere‑se o pedido porque, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e do RIR/2018, a disponibilidade econômica do crédito ocorreu em favor do de cujus com o trânsito em julgado, ensejando a retenção do imposto de renda na fonte quando do pagamento do precatório, de modo que os sucessores recebem apenas o valor líquido após a retenção.

Parties
Requerente: Espólio de AURELINA MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Imposto De Renda, ITCMD, Precatório, Retenção Na Fonte, Sucessão
Direito Tributário Imposto De Renda ITCMD Precatório Retenção Na Fonte Sucessão

Case Brief

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Parties

Espólio de AURELINA MONTEIRO DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial após o falecimento do credor originário
  2. 2 Distinção entre disponibilização econômica e disponibilização financeira no contexto de precatórios e sucessão

Ratio Decidendi

Indefere‑se o pedido porque, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e do RIR/2018, a disponibilidade econômica do crédito ocorreu em favor do de cujus com o trânsito em julgado, ensejando a retenção do imposto de renda na fonte quando do pagamento do precatório, de modo que os sucessores recebem apenas o valor líquido após a retenção.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de fls. 64-65.
  • Cumpra-se a decisão de fls. 61-62.