Prc 2100 - DECISAO

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Porquanto a disponibilidade econômica do crédito veiculado pelo precatório ocorreu em favor do de cujus com o trânsito em julgado, configurou-se o fato gerador do imposto de renda, cuja retenção deve ser efetuada na fonte nos termos do art. 46 da Lei 8.541/1992 e do art. 739 do Decreto 9.580/2018; assim, deve ser transferido ao juízo sucessório o valor líquido após os descontos legais, razão pela qual o pedido de não incidência do imposto de renda foi indeferido.

Parties
Requerente: espólio de MARIA CELIA FLORES MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Indefere-se o pedido formulado na petição n. 00987570/2020.
Legal Topics
Imposto De Renda, ITCMD, Retenção Na Fonte, Precatório, Disponibilidade Econômica, Sucessão
Direito Tributário Direito Sucessório Direito Processual Civil Imposto De Renda ITCMD Retenção Na Fonte Precatório Disponibilidade Econômica +1 more

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Parties

espólio de MARIA CELIA FLORES MOTA

Requerente

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial (precatório) pertencentes a de cujus
  2. 2 Competência/tributação pelo ITCMD em face de crédito deprecado ao espólio

Ratio Decidendi

Porquanto a disponibilidade econômica do crédito veiculado pelo precatório ocorreu em favor do de cujus com o trânsito em julgado, configurou-se o fato gerador do imposto de renda, cuja retenção deve ser efetuada na fonte nos termos do art. 46 da Lei 8.541/1992 e do art. 739 do Decreto 9.580/2018; assim, deve ser transferido ao juízo sucessório o valor líquido após os descontos legais, razão pela qual o pedido de não incidência do imposto de renda foi indeferido.

Court Disposition

Indefere-se o pedido formulado na petição n. 00987570/2020.

Orders

  • Cumpra-se a decisão de fls. 86-87, observando-se o número correto do processo em trâmite no juízo sucessório, indicado às fls. 89-90.
  • Publique-se.