REsp 1891155 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o benefício fiscal do PAT deve ser deduzido do lucro tributável antes do cálculo do adicional do IRPJ, de modo que o art. 3º, §4º, da Lei 9.249/1995 não impede essa forma de cálculo, e atos infralegais que extrapolam o poder regulamentar foram tidos como ilegítimos.

Parties
Recorrente: Metasa S.A. Indústria Metalúrgica; Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido parcialmente do recurso especial e, nesta parte, provido para restabelecer a sentença de fls. 795/805.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Adicional Do IRPJ, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Atos Infralegais E Poder Regulamentar
Tributário Processo Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Adicional Do IRPJ Dedução Sobre O Lucro Tributável Atos Infralegais E Poder Regulamentar

Case Brief

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Parties

Metasa S.A. Indústria Metalúrgica

Recorrente

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos benefícios das Leis 6.297/1975 e 6.321/1976 ao adicional do imposto de renda
  2. 2 Forma de cálculo do benefício do PAT: dedução sobre o lucro tributável e reflexo no adicional do IRPJ
  3. 3 Incidência e alcance do art. 3º, §4º, da Lei 9.249/95

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o benefício fiscal do PAT deve ser deduzido do lucro tributável antes do cálculo do adicional do IRPJ, de modo que o art. 3º, §4º, da Lei 9.249/1995 não impede essa forma de cálculo, e atos infralegais que extrapolam o poder regulamentar foram tidos como ilegítimos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido parcialmente do recurso especial e, nesta parte, provido para restabelecer a sentença de fls. 795/805.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença de fls. 795/805.