REsp 1914452 - DECISAO

REsp 1914452 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão regional; reconheceu-se a relação jurídica de trato sucessivo e a aplicação da prescrição quinquenal às parcelas indevidamente recolhidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. Ademais, o recurso especial demonstrou falta de interesse recursal e deficiência de prequestionamento, razão pela qual foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: TAKAE TAKATA TOMIYOSHI; Recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda, Prescrição Quinquenal, Previdência Privada, Trato Sucessivo, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Prescrição Quinquenal Previdência Privada Trato Sucessivo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TAKAE TAKATA TOMIYOSHI

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição quinquenal às parcelas de complementação de aposentadoria
  2. 2 Caracterização da relação jurídica como de trato sucessivo
  3. 3 Alegada omissão quanto à aplicação do art. 3º do Decreto nº 20.910/1932

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão regional; reconheceu-se a relação jurídica de trato sucessivo e a aplicação da prescrição quinquenal às parcelas indevidamente recolhidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. Ademais, o recurso especial demonstrou falta de interesse recursal e deficiência de prequestionamento, razão pela qual foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.