AREsp 1275308 - DECISAO

AREsp 1275308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e, quanto ao mérito do pedido de reforma, verificou-se que a tese do recorrente demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e que não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ORLANDO DA SILVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda, Resgate De Contribuições, Reserva De Transferência, Natureza Indenizatória, Programa De Demissão Voluntária, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Previdenciário Imposto De Renda Resgate De Contribuições Reserva De Transferência Natureza Indenizatória Programa De Demissão Voluntária Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ORLANDO DA SILVA MOREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre a reserva de transferência
  2. 2 Natureza indenizatória versus acréscimo patrimonial
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e, quanto ao mérito do pedido de reforma, verificou-se que a tese do recorrente demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e que não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.