REsp 1866118 - DECISAO

REsp 1866118 - DECISAO

Verificou-se divergência do acórdão do Tribunal de origem com a jurisprudência deste Tribunal Superior firmada no REsp 1.459.779/MA, que consolidou o entendimento de que o Imposto de Renda incide sobre o terço constitucional de férias usufruídas por sua natureza remuneratória; assim, provê-se o recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos dos autores.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Autores/recorridos: SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência
Legal Topics
Imposto De Renda, Terço Constitucional De Férias, Natureza Indenizatória Versus Remuneratória, Repetição De Indébito, Recursos Especiais Repetitivos
Direito Tributário Direito Administrativo Imposto De Renda Terço Constitucional De Férias Natureza Indenizatória Versus Remuneratória Repetição De Indébito Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Autores/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias usufruídas
  2. 2 Caracterização da natureza da verba (indenizatória ou remuneratória)
  3. 3 Prevalência da jurisprudência do REsp 1.459.779/MA sobre decisão em sentido diverso no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificou-se divergência do acórdão do Tribunal de origem com a jurisprudência deste Tribunal Superior firmada no REsp 1.459.779/MA, que consolidou o entendimento de que o Imposto de Renda incide sobre o terço constitucional de férias usufruídas por sua natureza remuneratória; assim, provê-se o recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos dos autores.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência

Orders

  • Prover o recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos dos autores