REsp 1927833 - DECISAO
A incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre os rendimentos de aplicações financeiras, inclusive a parcela correspondente à inflação, é legítima porque tais acréscimos representam disponibilidade econômica e acréscimo do valor nominal, integrando a base de cálculo tributária, conforme precedentes do STJ.
- Parties
- Recorrente: LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
- Outcome
- Recurso Especial negado provimento
- Legal Topics
- Imposto De Renda, Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido, Aplicações Financeiras, Inflação, Base De Cálculo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Incidência do Imposto de Renda e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive a parcela correspondente à inflação
Ratio Decidendi
A incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre os rendimentos de aplicações financeiras, inclusive a parcela correspondente à inflação, é legítima porque tais acréscimos representam disponibilidade econômica e acréscimo do valor nominal, integrando a base de cálculo tributária, conforme precedentes do STJ.
Court Disposition
Recurso Especial negado provimento
Orders
- Nego provimento ao Recurso Especial.
- Sem honorários recursais.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment