REsp 1785276 - DECISAO

REsp 1785276 - DECISAO

Havendo decisão judicial com eficácia plena (mandado de segurança coletivo) que impede a constituição do crédito tributário, o lançamento administrativo realizado apenas para prevenir a decadência não pode constituir o crédito; ademais, o recorrente não impugnou fundamentos basilares do acórdão recorrido e a matéria encontra óbice nas súmulas aplicáveis, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Lançamento Tributário, Mandado De Segurança Coletivo, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Decadência
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Lançamento Tributário Mandado De Segurança Coletivo Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Decadência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de decisão judicial (mandado de segurança coletivo) que impede a constituição do crédito tributário
  2. 2 Efeito do lançamento administrativo praticado para prevenir a decadência diante de decisão judicial com eficácia plena
  3. 3 Incidência de súmulas do STF sobre admissibilidade de recursos extraordinários quando há fundamentos múltiplos ou deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Havendo decisão judicial com eficácia plena (mandado de segurança coletivo) que impede a constituição do crédito tributário, o lançamento administrativo realizado apenas para prevenir a decadência não pode constituir o crédito; ademais, o recorrente não impugnou fundamentos basilares do acórdão recorrido e a matéria encontra óbice nas súmulas aplicáveis, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.