REsp 1926785 - DECISAO

REsp 1926785 - DECISAO

Os benefícios das Leis 6.297/75 e 6.321/76 devem ser deduzidos do lucro da empresa, obtendo-se o lucro real, sobre o qual se calcula o adicional do imposto de renda; assim, a dedução do PAT é efetuada sobre o lucro tributável e não diretamente sobre o imposto de renda devido, afastando a vedação invocada do art. 3º, §4º, da Lei 9.249/95, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Parties
Recorrente: CONTRIBUINTE; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Sobre Lucro Tributável Vs. Imposto Devido, Adicional Do Imposto De Renda, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Sobre Lucro Tributável Vs. Imposto Devido Adicional Do Imposto De Renda Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CONTRIBUINTE

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da dedução do PAT (sobre lucro tributável ou sobre o imposto de renda devido)
  2. 2 Aplicação dos benefícios das Leis 6.297/75 e 6.321/76 ao adicional do imposto de renda
  3. 3 Incidência do art. 3º, §4º, da Lei 9.249/95 e legislação superveniente (Leis 9.430/96 e 9.532/97)

Ratio Decidendi

Os benefícios das Leis 6.297/75 e 6.321/76 devem ser deduzidos do lucro da empresa, obtendo-se o lucro real, sobre o qual se calcula o adicional do imposto de renda; assim, a dedução do PAT é efetuada sobre o lucro tributável e não diretamente sobre o imposto de renda devido, afastando a vedação invocada do art. 3º, §4º, da Lei 9.249/95, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.