REsp 1722787 - DECISAO

REsp 1722787 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal Regional quanto à apreciação da questão essencial sobre a hipótese de incidência do imposto de renda (alegada ofensa ao conceito constitucional de renda, art. 153, III, CF e art. 43 do CTN); por ser matéria necessária à solução da demanda, caracteriza-se afronta ao art. 535, II, do CPC/1973, justificando a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie especificamente a matéria arguida nos aclaratórios, não obstante a existência de precedentes do STF sobre correção monetária.

Parties
Recorrente: Autora; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal Regional Para Reapreciação
Outcome
Recurso especial provido; anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para reapreciação da matéria impugnada nos aclaratórios.
Legal Topics
Imposto De Renda, Demonstrações Financeiras, Correção Monetária, Compensação De Créditos Fiscais, Omissão Art. 535 Cpc/1973, Conceito De Renda (art. 153, III Cf; Art. 43 Ctn)
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Demonstrações Financeiras Correção Monetária Compensação De Créditos Fiscais Omissão Art. 535 Cpc/1973 +1 more

Case Brief

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Parties

Autora

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal Regional Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 3º, II, da Lei 8.200/91 quanto à correção monetária das demonstrações financeiras
  2. 2 Incidência do imposto de renda sobre as demonstrações financeiras e eventual violação do conceito constitucional de renda (art. 153, III, CF e art. 43 do CTN)
  3. 3 Omissão do acórdão quanto à apreciação da hipótese de incidência do imposto (art. 535, II, CPC/1973)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal Regional quanto à apreciação da questão essencial sobre a hipótese de incidência do imposto de renda (alegada ofensa ao conceito constitucional de renda, art. 153, III, CF e art. 43 do CTN); por ser matéria necessária à solução da demanda, caracteriza-se afronta ao art. 535, II, do CPC/1973, justificando a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie especificamente a matéria arguida nos aclaratórios, não obstante a existência de precedentes do STF sobre correção monetária.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para reapreciação da matéria impugnada nos aclaratórios.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Nula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração