REsp 1929062 - DECISAO

REsp 1929062 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que é cabível a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre honorários advocatícios decorrentes de decisão judicial com fundamentos no art. 46 da Lei 8.541/1992, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para possibilitar tal retenção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Honorários Advocatícios, Retenção Na Fonte, Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Honorários Advocatícios Retenção Na Fonte Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor (rpv) Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção do Imposto de Renda na fonte sobre honorários advocatícios decorrentes de decisão judicial
  2. 2 Aplicabilidade e autoaplicação do art. 46 da Lei 8.541/1992
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração de divergência jurisprudencial e prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que é cabível a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre honorários advocatícios decorrentes de decisão judicial com fundamentos no art. 46 da Lei 8.541/1992, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para possibilitar tal retenção.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.