REsp 1653480 - ACORDAO

REsp 1653480 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração de Orlando Sartori Júnior por inexistência de omissão, pois os argumentos visavam ao reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; acolheram-se os embargos da Fazenda Nacional quanto à omissão sobre a majoração de honorários, integrando-se a decisão para determinar a majoração em 5% sobre o valor da verba fixada pelo Tribunal a quo, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante (contribuinte): Orlando Sartori Júnior; Embargante (fazenda Pública): Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração de Orlando Sartori Júnior rejeitados; embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos.
Legal Topics
Imposto De Renda, Omissão De Rendimentos, Honorários Advocatícios, Art. 42 Da Lei N. 9.430/1996, Art. 85 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Omissão De Rendimentos Honorários Advocatícios Art. 42 Da Lei N. 9.430/1996 Art. 85 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

Orlando Sartori Júnior

Embargante (contribuinte)

Fazenda Nacional

Embargante (fazenda Pública)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em grau recursal nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração de Orlando Sartori Júnior por inexistência de omissão, pois os argumentos visavam ao reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; acolheram-se os embargos da Fazenda Nacional quanto à omissão sobre a majoração de honorários, integrando-se a decisão para determinar a majoração em 5% sobre o valor da verba fixada pelo Tribunal a quo, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração de Orlando Sartori Júnior rejeitados; embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por Orlando Sartori Júnior.
  • Acolhem-se os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional para integrar a decisão embargada e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor da verba fixada pelo Tribunal a quo, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.