AREsp 1774719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou elementos capazes de afastar a jurisprudência consolidada do STJ de que férias-prêmio não gozadas e auxílio-transporte possuem natureza indenizatória, não se sujeitando à incidência do Imposto de Renda; além disso, não é possível a análise de legislação municipal em recurso especial em razão da Súmula nº 280 do STF.

Parties
Agravante: Município de JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Nego provimento ao presente agravo interno.
Legal Topics
Imposto De Renda, Férias Prêmio, Auxílio Transporte, Súmula Nº 280 Do STF, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ, Natureza Indenizatória
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Férias Prêmio Auxílio Transporte Súmula Nº 280 Do STF Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ Natureza Indenizatória

Case Brief

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Parties

Município de JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre férias-prêmio convertidas em pecúnia
  2. 2 Incidência do Imposto de Renda sobre auxílio-transporte
  3. 3 Possibilidade de análise de legislação local em recurso especial (Súmula nº 280 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou elementos capazes de afastar a jurisprudência consolidada do STJ de que férias-prêmio não gozadas e auxílio-transporte possuem natureza indenizatória, não se sujeitando à incidência do Imposto de Renda; além disso, não é possível a análise de legislação municipal em recurso especial em razão da Súmula nº 280 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.