REsp 1885694 - DECISAO

REsp 1885694 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a dedução do PAT deve ser realizada sobre o lucro tributável e se aplica ao adicional do imposto de renda, de modo que a decisão do Tribunal regional que entendeu pela dedução sobre o IRPJ devido estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COOPERJA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Fiscal, Adicional Do Imposto De Renda, Limite De 4% Do IRPJ
Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Fiscal Adicional Do Imposto De Renda Limite De 4% Do IRPJ

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COOPERJA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Momento da aplicação do adicional do imposto de renda decorrente dos benefícios das Leis 6.297/75 e 6.321/76
  2. 2 Se a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável ou sobre o imposto de renda devido
  3. 3 Se o adicional do IRPJ integra a base de cálculo para o limite das deduções com o PAT

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a dedução do PAT deve ser realizada sobre o lucro tributável e se aplica ao adicional do imposto de renda, de modo que a decisão do Tribunal regional que entendeu pela dedução sobre o IRPJ devido estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.