REsp 1925029 - DECISAO

REsp 1925029 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com base na jurisprudência pacífica do STJ de que IRPJ e CSLL incidem sobre o lucro líquido total dos rendimentos e ganhos de operações financeiras, inclusive a parcela referente à correção monetária, e na falta de indicação de dispositivo legal federal de interpretação controvertida exigida para conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MADEM S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E EMBALAGENS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Incidência Tributária
Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido Aplicações Financeiras Correção Monetária Incidência Tributária

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Parties

MADEM S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E EMBALAGENS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, incluindo parcela correspondente à correção monetária
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação de dispositivo de lei federal de interpretação controvertida (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com base na jurisprudência pacífica do STJ de que IRPJ e CSLL incidem sobre o lucro líquido total dos rendimentos e ganhos de operações financeiras, inclusive a parcela referente à correção monetária, e na falta de indicação de dispositivo legal federal de interpretação controvertida exigida para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.