REsp 1925755 - DECISAO

REsp 1925755 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração precisa de violação de dispositivos federais e por falta de prequestionamento sobre dispositivos indicados (arts. 165 CTN e art. 6º da Lei 7.713/88), bem como por não impugnar especificamente o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicação da suspensão da prescrição em razão de incapacidade absoluta conforme art. 198, I, CC/2002 e jurisprudência do STJ). Aplicou-se a faculdade prevista no art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer o recurso, e, por fim, majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Parte Interessada / Apelada (falecida): Cacilda Rodrigues de Souza Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção Por Incapacidade, Prescrição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Imposto De Renda Isenção Por Incapacidade Prescrição Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Cacilda Rodrigues de Souza Pinheiro

Parte Interessada / Apelada (falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição quinquenal na repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicação da regra de suspensão da prescrição em razão de incapacidade absoluta (art. 198, I, CC/2002)
  3. 3 Existência de prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração precisa de violação de dispositivos federais e por falta de prequestionamento sobre dispositivos indicados (arts. 165 CTN e art. 6º da Lei 7.713/88), bem como por não impugnar especificamente o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicação da suspensão da prescrição em razão de incapacidade absoluta conforme art. 198, I, CC/2002 e jurisprudência do STJ). Aplicou-se a faculdade prevista no art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer o recurso, e, por fim, majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante apurado na instância ordinária