AREsp 721607 - DECISAO

AREsp 721607 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo em Recurso Especial e deu-se provimento ao Recurso Especial, por entender que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.118.429/SP) relativa à aplicação do regime de competência para o cálculo do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento da Apelação quanto à redução dos honorários advocatícios para 5% do valor da condenação.

Parties
Agravante: ROBERTO MUNARETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Em Juízo De Retratação
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido; afastado fundamento do acórdão regional quanto ao regime de cálculo do IR sobre RRA; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguir apreciação da Apelação quanto à redução dos honorários
Legal Topics
Imposto De Renda, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Litispendência
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Litispendência

Case Brief

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Parties

ROBERTO MUNARETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Em Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 aplicação do regime de competência para cálculo do IR sobre rendimentos recebidos acumuladamente
  2. 2 exigência de prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial (Súmulas 282 e 356 STF)
  3. 3 necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial para cabimento do Recurso Especial por dissídio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo em Recurso Especial e deu-se provimento ao Recurso Especial, por entender que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.118.429/SP) relativa à aplicação do regime de competência para o cálculo do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento da Apelação quanto à redução dos honorários advocatícios para 5% do valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido; afastado fundamento do acórdão regional quanto ao regime de cálculo do IR sobre RRA; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguir apreciação da Apelação quanto à redução dos honorários

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Dar provimento ao Recurso Especial