REsp 1921176 - DECISAO

REsp 1921176 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a decisão regional contrariou a jurisprudência consolidada do STJ de que os benefícios das Leis 6.297/75 e 6.321/76 devem ser deduzidos do lucro tributável antes do cálculo do adicional do imposto de renda, de modo que a dedução incide sobre o lucro e não diretamente sobre o imposto devido, influindo no cálculo do adicional.

Parties
Recorrente: Pettenati S/AIndústria Têxtil; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial interposto por Pettenati S/AIndústria Têxtil.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Momento Da Dedução Do PAT, Adicional Do Imposto De Renda, Interpretação Das Leis 6.321/76, 6.297/75, 9.249/95 E 9.532/97
Tributário Mandado De Segurança Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Momento Da Dedução Do PAT Adicional Do Imposto De Renda Interpretação Das Leis 6.321/76, 6.297/75, 9.249/95 E 9.532/97

Case Brief

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Parties

Pettenati S/AIndústria Têxtil

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 momento da dedução do PAT (dedução sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido)
  2. 2 aplicação do benefício do PAT ao adicional do imposto de renda

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a decisão regional contrariou a jurisprudência consolidada do STJ de que os benefícios das Leis 6.297/75 e 6.321/76 devem ser deduzidos do lucro tributável antes do cálculo do adicional do imposto de renda, de modo que a dedução incide sobre o lucro e não diretamente sobre o imposto devido, influindo no cálculo do adicional.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial interposto por Pettenati S/AIndústria Têxtil.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.