REsp 1928114 - DECISAO

REsp 1928114 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a jurisprudência do STJ entende que, na redação anterior à MP 670/2015, o art. 12-A não se aplicava a rendimentos pagos por entidades de previdência complementar; contudo, quando o fato gerador ocorreu antes da alteração legislativa deve ser adotado o regime de competência para apuração do IRPF, razão pela qual a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrido e o recurso foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Rendimentos Recebidos Acumuladamente, Previdência Complementar, Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988
Tributário Imposto De Renda Rendimentos Recebidos Acumuladamente Previdência Complementar Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/1988 a rendimentos pagos por entidades de previdência complementar
  2. 2 Direito do contribuinte à apuração do IRPF pelo regime de competência para fatos geradores anteriores à alteração promovida pela MP 670/2015
  3. 3 Legalidade das Instruções Normativas RFB nº 1.127/2011 e nº 1.500/2014 quanto à inaplicabilidade do art. 12-A

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a jurisprudência do STJ entende que, na redação anterior à MP 670/2015, o art. 12-A não se aplicava a rendimentos pagos por entidades de previdência complementar; contudo, quando o fato gerador ocorreu antes da alteração legislativa deve ser adotado o regime de competência para apuração do IRPF, razão pela qual a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrido e o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.
  • Publique-se.