REsp 1929636 - DECISAO
O entendimento consolidado do STJ é de que o incentivo fiscal do PAT deve ser deduzido do lucro da empresa, reduzindo o lucro real sobre o qual se calcula o adicional do IRPJ; assim, a dedução antes do cálculo do adicional não viola o art. 3º, §4º, da Lei 9.249/95, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido.
- Parties
- Recorrente: SUPERMERCADO FELIPE ROYER LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decidido (provimento)
- Outcome
- Recurso Especial provido
- Legal Topics
- Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Sobre O Lucro Tributável, Adicional Do Imposto De Renda, Incentivo Fiscal
Case Brief
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Parties
SUPERMERCADO FELIPE ROYER LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Legal Issues
- 1 Forma de cálculo do incentivo fiscal do PAT: dedução sobre o lucro tributável ou sobre o imposto de renda devido
- 2 Reflexos da dedução do PAT sobre o adicional do imposto de renda
- 3 Compatibilidade da forma de dedução com o art. 3º, §4º, da Lei 9.249/95
Ratio Decidendi
O entendimento consolidado do STJ é de que o incentivo fiscal do PAT deve ser deduzido do lucro da empresa, reduzindo o lucro real sobre o qual se calcula o adicional do IRPJ; assim, a dedução antes do cálculo do adicional não viola o art. 3º, §4º, da Lei 9.249/95, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido.
Court Disposition
Recurso Especial provido
Orders
- Dou provimento ao Recurso Especial.
- Decisão fundamentada no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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