REsp 1928676 - DECISAO

REsp 1928676 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.814.919/DF) e o princípio de interpretação restritiva das hipóteses de isenção previsto no art. 111, II, do CTN, o tribunal concluiu que o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 não se aplica aos rendimentos auferidos por contribuintes que se encontrem em atividade laboral, motivo pelo qual foi conhecido e provido o recurso especial para afastar a isenção reconhecida pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecido E Provido)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para afastar a incidência da isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 sobre os rendimentos do recorrente
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção, Moléstia Grave, Servidor Público Em Atividade, Art. 6º, XIV, Da Lei Nº 7.713/1988, Interpretação Restritiva De Normas De Isenção
Tributário Imposto De Renda Isenção Moléstia Grave Servidor Público Em Atividade Art. 6º, Xiv, Da Lei Nº 7.713/1988 Interpretação Restritiva De Normas De Isenção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 a portadores de moléstia grave que estejam em atividade laboral
  2. 2 Interpretação do termo 'proventos' versus 'rendimentos' e alcance da isenção tributária à luz do art. 111, II, do CTN

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.814.919/DF) e o princípio de interpretação restritiva das hipóteses de isenção previsto no art. 111, II, do CTN, o tribunal concluiu que o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 não se aplica aos rendimentos auferidos por contribuintes que se encontrem em atividade laboral, motivo pelo qual foi conhecido e provido o recurso especial para afastar a isenção reconhecida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para afastar a incidência da isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 sobre os rendimentos do recorrente

Orders

  • Afastar a incidência da isenção de Imposto de Renda reconhecida pelo tribunal de origem
  • Inverter os ônus sucumbenciais fixados pelo tribunal a quo