AREsp 1824163 - DECISAO

AREsp 1824163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto às alegações de omissão, o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão passível de suprimento; quanto à alegada violação ao art. 43 do CTN, o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF ao recurso especial; e quanto à divergência jurisprudencial, não restou demonstrada a necessária similitude fática e jurídica entre os paradigmas e o caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL ALVES DIAS; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Natureza Indenizatória Vs. Remuneratória, Embargos De Declaração, Súmula 280/stf, Jurisprudência Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Natureza Indenizatória Vs. Remuneratória Embargos De Declaração Súmula 280/stf Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

GABRIEL ALVES DIAS

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC por omissão no acórdão
  2. 2 Incidência do Imposto de Renda sobre a rubrica Diária Especial (DEJEM) e interpretação do art. 43 do CTN
  3. 3 Divergência jurisprudencial entre entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça quanto à natureza da DEJEM e à incidência do imposto de renda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto às alegações de omissão, o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão passível de suprimento; quanto à alegada violação ao art. 43 do CTN, o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF ao recurso especial; e quanto à divergência jurisprudencial, não restou demonstrada a necessária similitude fática e jurídica entre os paradigmas e o caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.