REsp 1717474 - DECISAO

REsp 1717474 - DECISAO

O recurso especial foi provido e os autos foram remetidos à origem para que seja verificada a existência de deságio, em observância à jurisprudência do STJ que afasta, nas cessões de precatório com deságio, a configuração de ganho de capital passível de incidência do imposto de renda; como a Corte de origem não apurou se houve deságio, impõe-se o retorno para correta aplicação do direito.

Parties
Recorrente: Luiz Paulo Nogueira da Gama Vilhena e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Remessa À Origem Para Verificação De Deságio
Outcome
Recurso especial provido; autos remetidos à origem para verificação da existência de deságio e correta aplicação do direito
Legal Topics
Imposto De Renda, Precatório, Cessão De Crédito, Ganho De Capital, Deságio, Bis in Idem, Responsabilidade Tributária
Direito Tributário Imposto De Renda Precatório Cessão De Crédito Ganho De Capital Deságio Bis in Idem Responsabilidade Tributária

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Parties

Luiz Paulo Nogueira da Gama Vilhena e outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Remessa À Origem Para Verificação De Deságio

Legal Issues

  1. 1 Incidência de Imposto de Renda sobre cessão de crédito de precatório
  2. 2 Existência de ganho de capital em cessão de precatório realizada com deságio
  3. 3 Possível bis in idem entre a tributação do cedente e do cessionário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido e os autos foram remetidos à origem para que seja verificada a existência de deságio, em observância à jurisprudência do STJ que afasta, nas cessões de precatório com deságio, a configuração de ganho de capital passível de incidência do imposto de renda; como a Corte de origem não apurou se houve deságio, impõe-se o retorno para correta aplicação do direito.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos remetidos à origem para verificação da existência de deságio e correta aplicação do direito

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar a remessa dos autos à origem para a correta aplicação do Direito à espécie
  • Publique-se