REsp 1750616 - DECISAO

REsp 1750616 - DECISAO

O acórdão recorrido concluiu que os valores recebidos decorrem de Termo de Transação Extrajudicial em que a recorrente renunciou a quaisquer perdas ou danos, de modo que tais valores constituem acréscimo patrimonial e são tributáveis nos termos do art. 43 do CTN; como a recorrente não impugnou esse fundamento basilar e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático, vedado em recurso especial e obstado pela Súmula 283/STF, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Representações Mesquita S/S Ltda; Representada: ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Representação Comercial, Indenização, Rescisão Contratual
Direito Tributário Imposto De Renda Representação Comercial Indenização Rescisão Contratual

Case Brief

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Parties

Representações Mesquita S/S Ltda

Recorrente

ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA

Representada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre verbas de rescisão de contrato de representação comercial entre pessoas jurídicas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º, inciso V, da Lei nº 7.713/88
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 9.430/96

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que os valores recebidos decorrem de Termo de Transação Extrajudicial em que a recorrente renunciou a quaisquer perdas ou danos, de modo que tais valores constituem acréscimo patrimonial e são tributáveis nos termos do art. 43 do CTN; como a recorrente não impugnou esse fundamento basilar e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático, vedado em recurso especial e obstado pela Súmula 283/STF, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.