AREsp 1504846 - ACORDAO

AREsp 1504846 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno; manteve-se que, no regime de competência aplicável ao cálculo do IR sobre verbas recebidas acumuladamente, os valores pagos em atraso devem ser somados aos demais valores daquele mês de competência para aplicação da alíquota vigente à época em que deveriam ter sido pagos, e confirmou-se a impossibilidade de aplicação retroativa do art.12-A da Lei 7.713/1988 a verbas anteriores a 2010.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Imposto De Renda, Regime De Competência, URV, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, RRA
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Regime De Competência URV Coisa Julgada Liquidação De Sentença RRA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre parcela paga a título de URV recebida em atraso
  2. 2 Aplicação do regime de competência para cálculo do IR sobre verbas recebidas acumuladamente
  3. 3 Possibilidade de somar parcelas pagas em atraso com demais valores do mês de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno; manteve-se que, no regime de competência aplicável ao cálculo do IR sobre verbas recebidas acumuladamente, os valores pagos em atraso devem ser somados aos demais valores daquele mês de competência para aplicação da alíquota vigente à época em que deveriam ter sido pagos, e confirmou-se a impossibilidade de aplicação retroativa do art.12-A da Lei 7.713/1988 a verbas anteriores a 2010.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno