AREsp 1096725 - DECISAO

AREsp 1096725 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), além de não demonstrar negativa de prestação jurisdicional, não comprovar o dissídio nos termos legais e haver necessidade de reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Homero Santiago Maciel e outros; Agravada: União (Fazenda Nacional) por meio do Centro Técnico Aeroespacial - CTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc/73) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Imposto De Renda, Responsabilidade Do Contribuinte E Da Fonte Pagadora, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 535 Cpc/73, Arts. 541 E 255 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Responsabilidade Do Contribuinte E Da Fonte Pagadora Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 535 Cpc/73 +1 more

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Parties

Homero Santiago Maciel e outros

Agravante

União (Fazenda Nacional) por meio do Centro Técnico Aeroespacial - CTA

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc/73) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73)
  3. 3 necessidade de demonstração do dissídio (arts. 541, p. único, CPC/73; 255, §§1º e 2º RI/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), além de não demonstrar negativa de prestação jurisdicional, não comprovar o dissídio nos termos legais e haver necessidade de reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.