REsp 1843021 - DECISAO

REsp 1843021 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão proferido em sede de embargos de declaração, pois deixou de enfrentar o argumento da recorrente quanto à previsão da verba 'indenização por idade' na Convenção Coletiva (Cláusula 18, D), o que caracteriza violação do art. 1.022 do CPC/2015; em razão disso, anulou-se o acórdão dos aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento da omissão.

Parties
Recorrente/impetrante: VIVIANNE GEVAERD MARTINS; Recorrida: FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originou Se Em Mandado De Segurança) / Decisão (anulação De Acórdão De Embargos Declaratórios E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento da omissão identificada.
Legal Topics
Imposto De Renda, Verbas Rescisórias, Natureza Jurídica De Indenização, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Omissão Decisória
Direito Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda Verbas Rescisórias Natureza Jurídica De Indenização Embargos De Declaração Juízo De Retratação Omissão Decisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIVIANNE GEVAERD MARTINS

Recorrente/impetrante

FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originou Se Em Mandado De Segurança) / Decisão (anulação De Acórdão De Embargos Declaratórios E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão de embargos de declaração quanto à previsão de verba em Convenção Coletiva (Cláusula 18, "d")
  2. 2 Natureza jurídica da "indenização por idade" paga na rescisão e incidência de imposto de renda
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e dever de enfrentamento das questões suscitadas

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão proferido em sede de embargos de declaração, pois deixou de enfrentar o argumento da recorrente quanto à previsão da verba 'indenização por idade' na Convenção Coletiva (Cláusula 18, D), o que caracteriza violação do art. 1.022 do CPC/2015; em razão disso, anulou-se o acórdão dos aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento da omissão.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento da omissão identificada.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos e sane o vício de integração.