REsp 1927318 - DECISAO

REsp 1927318 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque entendeu que a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que os benefícios das Leis 6.297/75 e 6.321/76 são aplicáveis ao adicional do IRPJ, devendo a dedução do PAT incidir sobre o lucro tributável (reduzindo o lucro real antes do cálculo do adicional), e que o art. 3º, §4º, da Lei 9.249/95 não altera essa ordem de deduções por incidir em momento posterior. Ademais, foi reconhecida a perda de objeto quanto à discussão sobre arts. 97 e 108, I, do CTN por ausência de prequestionamento, na forma da Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: Metalsinos Indústria Comércio Representações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Tributária, Adicional Do IRPJ, Regulamentação Por Decreto E Instrução Normativa
Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Tributária Adicional Do IRPJ Regulamentação Por Decreto E Instrução Normativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Metalsinos Indústria Comércio Representações Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de questões relativas aos arts. 97 e 108, I, do CTN
  2. 2 momento e forma de dedução do benefício do PAT (sobre o imposto devido ou sobre o lucro tributável)
  3. 3 incidência do art. 3º, §4º, da Lei 9.249/95 sobre a dedução do PAT

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque entendeu que a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que os benefícios das Leis 6.297/75 e 6.321/76 são aplicáveis ao adicional do IRPJ, devendo a dedução do PAT incidir sobre o lucro tributável (reduzindo o lucro real antes do cálculo do adicional), e que o art. 3º, §4º, da Lei 9.249/95 não altera essa ordem de deduções por incidir em momento posterior. Ademais, foi reconhecida a perda de objeto quanto à discussão sobre arts. 97 e 108, I, do CTN por ausência de prequestionamento, na forma da Súmula 282/STF.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.