REsp 1488199 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base em prova e na pacífica jurisprudência do STJ, que os valores foram pagos por mera liberalidade do empregador e, por isso, são tributáveis pelo Imposto de Renda; afastar esse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência dominante, autorizando o não provimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Jony Luiz Zart
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial (com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015)
Legal Topics
Imposto De Renda, Verbas Trabalhistas, Liberalidade Do Empregador, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Direito Do Trabalho Imposto De Renda Verbas Trabalhistas Liberalidade Do Empregador Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Jony Luiz Zart

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho
  2. 2 Distinção entre natureza indenizatória e remuneratória de verbas rescisórias
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base em prova e na pacífica jurisprudência do STJ, que os valores foram pagos por mera liberalidade do empregador e, por isso, são tributáveis pelo Imposto de Renda; afastar esse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência dominante, autorizando o não provimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial (com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015)

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.