REsp 1564017 - DECISAO

REsp 1564017 - DECISAO

O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ: sendo a contribuição previdenciária tributo sujeito a lançamento por homologação e considerada aplicável a LC 118/2005 para ações ajuizadas após 09/06/2005, o prazo prescricional quinquenal conta-se a partir de cada pagamento indevido em obrigações de trato sucessivo; não havendo divergência jurisprudencial relevante, aplica-se a Súmula 83 do STJ e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Autor: ERIVALDO DOS SANTOS; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf/1988) / Decisão Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Imposto De Renda, Prescrição, Repetição De Indébito, Previdência Privada, Lançamento Por Homologação, Lei Complementar 118/2005, Lei 7.713/1988, Critério De Esgotamento
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Prescrição Repetição De Indébito Previdência Privada Lançamento Por Homologação Lei Complementar 118/2005 +2 more

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Parties

ERIVALDO DOS SANTOS

Autor

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf/1988) / Decisão Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito envolvendo tributos sujeitos a lançamento por homologação
  3. 3 Marco temporal para aplicação da LC 118/2005 e início da contagem do prazo prescricional em obrigações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ: sendo a contribuição previdenciária tributo sujeito a lançamento por homologação e considerada aplicável a LC 118/2005 para ações ajuizadas após 09/06/2005, o prazo prescricional quinquenal conta-se a partir de cada pagamento indevido em obrigações de trato sucessivo; não havendo divergência jurisprudencial relevante, aplica-se a Súmula 83 do STJ e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.