REsp 1919930 - DECISAO

REsp 1919930 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que cabe a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre honorários advocatícios decorrentes de decisão judicial (art. 46 da Lei 8.541), motivo pelo qual o acórdão do Tribunal de origem que declarou a impossibilidade de retenção deve ser reformado e o recurso especial provido.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Imposto De Renda, Honorários Sucumbenciais, Retenção Na Fonte
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Honorários Sucumbenciais Retenção Na Fonte

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Poder Judiciário de reter o imposto de renda incidente sobre honorários de sucumbência
  2. 2 Alcance do art. 46 da Lei n. 8.541/1992/1998

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que cabe a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre honorários advocatícios decorrentes de decisão judicial (art. 46 da Lei 8.541), motivo pelo qual o acórdão do Tribunal de origem que declarou a impossibilidade de retenção deve ser reformado e o recurso especial provido.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.