AREsp 1837651 - DECISAO

AREsp 1837651 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI; Agravado: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo De Instrumento No STJ
Legal Topics
Imposto De Renda, Auxílio Transporte, Isenção, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Incidência De Direito Local
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Imposto De Renda Auxílio Transporte Isenção Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL JUNDIAÍ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo De Instrumento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre auxílio-transporte pago pelo Município
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso por fundamentação em legislação local (analogia com Súmula 280/STF)