AREsp 1840674 - DECISAO

AREsp 1840674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (impedindo exame pelo STJ), houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos de lei federal apontados (Súmula 284/STF), não ocorreu prequestionamento de dispositivos federais suscitados (Súmulas 282 e 356/STF) e a tese central possui caráter eminentemente constitucional, o que afasta o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Imposto De Renda, Auxílio Transporte, Isenção Heterônoma, Competência Tributária, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stf/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Imposto De Renda Auxílio Transporte Isenção Heterônoma Competência Tributária Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre auxílio-transporte instituído por lei municipal
  2. 2 Possibilidade de isenção heterônoma por ente municipal
  3. 3 Natureza jurídica da verba (indenizatória ou acréscimo patrimonial) e sua tributação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (impedindo exame pelo STJ), houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos de lei federal apontados (Súmula 284/STF), não ocorreu prequestionamento de dispositivos federais suscitados (Súmulas 282 e 356/STF) e a tese central possui caráter eminentemente constitucional, o que afasta o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial