AREsp 1836279 - DECISAO

AREsp 1836279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices processuais reconhecidos no aresto recorrido: falta de indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF), inviabilidade de fundamento baseado em súmula (Súmula 518/STJ), necessidade de recurso extraordinário quando houver fundamento constitucional autônomo não atacado (Súmula 126/STJ), decisões fundadas em legislação local que impedem o exame pelo recurso especial (análoga Súmula 280/STF) e ausência de prequestionamento de questões invocadas (Súmulas 282 e 356/STF). Substancialmente, o Tribunal de origem considerou as verbas discutidas de natureza indenizatória, afastando...

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Férias Prêmio, Auxílio Transporte, Súmulas Do STJ E STF, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Repetição De Indébito
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Imposto De Renda Férias Prêmio Auxílio Transporte Súmulas Do STJ E STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 50 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de Imposto de Renda sobre férias-prêmio convertidas em pecúnia
  2. 2 Incidência de Imposto de Renda sobre auxílio-transporte pago pela Administração municipal
  3. 3 Natureza jurídica (indenizatória ou remuneratória) das verbas discutidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices processuais reconhecidos no aresto recorrido: falta de indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF), inviabilidade de fundamento baseado em súmula (Súmula 518/STJ), necessidade de recurso extraordinário quando houver fundamento constitucional autônomo não atacado (Súmula 126/STJ), decisões fundadas em legislação local que impedem o exame pelo recurso especial (análoga Súmula 280/STF) e ausência de prequestionamento de questões invocadas (Súmulas 282 e 356/STF). Substancialmente, o Tribunal de origem considerou as verbas discutidas de natureza indenizatória, afastando...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor a ser arbitrado na liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.