REsp 1921851 - DECISAO

REsp 1921851 - DECISAO

O STJ, com base em sua jurisprudência, entendeu que os benefícios do PAT devem ser deduzidos primeiramente do lucro da empresa, obtendo-se o lucro real sobre o qual se calcula o adicional do IR; assim, a vedação apontada no art. 3º, §4º, da Lei 9.249/95 não impede a dedução do PAT com efeitos sobre o adicional, razão pela qual o Recurso Especial foi provido e a segurança concedida.

Parties
Recorrente: METISA METALÚRGICA TIMBOENSE S/A; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (concessão Da Segurança)
Outcome
Recurso Especial provido; segurança concedida.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Adicional Do IRPJ
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Sobre O Lucro Tributável Adicional Do IRPJ

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Parties

METISA METALÚRGICA TIMBOENSE S/A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (concessão Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Se as despesas com o PAT devem ser deduzidas diretamente do lucro tributável ou do imposto de renda devido
  2. 2 Se a dedução do PAT influencia o cálculo do adicional do IRPJ
  3. 3 Se o art. 3º, §4º, da Lei 9.249/95 veda a dedução do PAT sobre o adicional do IRPJ

Ratio Decidendi

O STJ, com base em sua jurisprudência, entendeu que os benefícios do PAT devem ser deduzidos primeiramente do lucro da empresa, obtendo-se o lucro real sobre o qual se calcula o adicional do IR; assim, a vedação apontada no art. 3º, §4º, da Lei 9.249/95 não impede a dedução do PAT com efeitos sobre o adicional, razão pela qual o Recurso Especial foi provido e a segurança concedida.

Court Disposition

Recurso Especial provido; segurança concedida.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Conceder a segurança