REsp 1927954 - DECISAO
A isenção tributária prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 deve ser interpretada à luz do art. 111, II, do CTN de forma literal e restritiva, alcançando apenas os proventos de aposentadoria ou reforma, e não a remuneração de servidor na ativa; por não estar a decisão recorrida em consonância com esse entendimento consolidado do STJ, o Recurso Especial foi provido e a decisão de origem reformada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Recurso Especial provido
- Legal Topics
- Imposto De Renda, Isenção Por Moléstia Grave, Servidor Público Ativo, Proventos De Aposentadoria Vs Remuneração Ativa, Interpretação Literal De Norma Isentiva
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 a servidores públicos ativos ou apenas a aposentados
- 2 Interpretação das normas isentivas à luz do art. 111, II, do CTN e necessidade de interpretação restritiva/literal
Ratio Decidendi
A isenção tributária prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 deve ser interpretada à luz do art. 111, II, do CTN de forma literal e restritiva, alcançando apenas os proventos de aposentadoria ou reforma, e não a remuneração de servidor na ativa; por não estar a decisão recorrida em consonância com esse entendimento consolidado do STJ, o Recurso Especial foi provido e a decisão de origem reformada.
Court Disposition
Recurso Especial provido
Orders
- Dar provimento ao Recurso Especial
- Reformar a decisão recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
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