REsp 1824282 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a cessão de crédito de precatório realizada com deságio, em regra, não configura ganho de capital tributável pelo Imposto de Renda, razão pela qual não há tributação sobre o valor recebido pela cessão do crédito.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelados: APELADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Cessão De Crédito De Precatório, Ganho De Capital, Deságio
Tributário Imposto De Renda Cessão De Crédito De Precatório Ganho De Capital Deságio

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

APELADOS

Apelados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos pela cessão de crédito de precatório com deságio
  2. 2 Caracterização de ganho de capital na alienação de precatório com deságio
  3. 3 Momento da ocorrência da hipótese de incidência (disponibilidade econômica vs. disponibilidade financeira)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a cessão de crédito de precatório realizada com deságio, em regra, não configura ganho de capital tributável pelo Imposto de Renda, razão pela qual não há tributação sobre o valor recebido pela cessão do crédito.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno