AREsp 1036368 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram genericamente fundamentadas, não demonstrando de forma clara e objetiva a violação do art. 20, § 3º, do CPC/1973, incorrendo em deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284 do STF, e porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a isenção do imposto de renda referente a anistiados políticos tem início na vigência da Lei n. 10.559/2002 (a partir de 29/08/2002) e não retroage para alcançar pagamentos anteriores à sua vigência, sendo mantida a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: APARECIDA BENTO NUNES; Agravante: ALMERINDA CABRAL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção, Anistiados Políticos, Fatos Geradores, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Isenção Anistiados Políticos Fatos Geradores Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

APARECIDA BENTO NUNES

Agravante

ALMERINDA CABRAL DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroação da isenção do imposto de renda a pagamentos efetuados antes da vigência da Lei n. 10.559/2002
  2. 2 Exigência de fundamentação adequada no recurso especial (art. 20, §3º, CPC/1973)
  3. 3 Óbice da Súmula 83 do STJ ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram genericamente fundamentadas, não demonstrando de forma clara e objetiva a violação do art. 20, § 3º, do CPC/1973, incorrendo em deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284 do STF, e porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a isenção do imposto de renda referente a anistiados políticos tem início na vigência da Lei n. 10.559/2002 (a partir de 29/08/2002) e não retroage para alcançar pagamentos anteriores à sua vigência, sendo mantida a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Deixou de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015