REsp 1926851 - DECISAO

REsp 1926851 - DECISAO

O recurso especial foi provido em parte porque a Primeira Seção do STJ, no REsp 1.192.556/PE, firmou entendimento de que o abono de permanência tem natureza remuneratória e está sujeito ao imposto de renda na ausência de norma que o considere rendimento isento, pelo que o acórdão recorrido foi reformado para declarar a incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Em Parte (julgamento)
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e declarar a incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência.
Legal Topics
Imposto De Renda, Abono De Permanência, Prescrição, Correção Monetária, Honorários De Advogado
Tributário Processo Civil Imposto De Renda Abono De Permanência Prescrição Correção Monetária Honorários De Advogado

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Em Parte (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência
  2. 2 Existência de omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Conflito jurisprudencial entre entendimento da Quarta Seção e da Primeira Seção/REsp 1.192.556/PE

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido em parte porque a Primeira Seção do STJ, no REsp 1.192.556/PE, firmou entendimento de que o abono de permanência tem natureza remuneratória e está sujeito ao imposto de renda na ausência de norma que o considere rendimento isento, pelo que o acórdão recorrido foi reformado para declarar a incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e declarar a incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência.

Orders

  • Determino a inversão dos ônus da sucumbência.
  • Publique-se.