REsp 1922151 - DECISAO

REsp 1922151 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é devida a retenção do imposto de renda na fonte por ocasião do pagamento de honorários advocatícios decorrentes de decisão judicial, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/1992; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar que a instituição bancária responsável pelo cumprimento da ordem de pagamento retenha o imposto de renda indicado na ordem.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Honorários Advocatícios, Retenção Na Fonte, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Honorários Advocatícios Retenção Na Fonte Requisição De Pequeno Valor (rpv) Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

banco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios decorrentes de decisão judicial
  2. 2 Indicação pelo Poder Judiciário, na ordem de pagamento, da retenção do imposto de renda a ser efetuada pela instituição pagadora

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é devida a retenção do imposto de renda na fonte por ocasião do pagamento de honorários advocatícios decorrentes de decisão judicial, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/1992; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar que a instituição bancária responsável pelo cumprimento da ordem de pagamento retenha o imposto de renda indicado na ordem.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Determinar que o imposto de renda, apontado na ordem de pagamento, seja retido pela instituição bancária responsável pelo cumprimento.
  • Publique-se.